Termos de Uso

01 - OBJETIVO DO APLICATIVO OPUS PRIMIS

O aplicativo Opus Primis visa proporcionar um ambiente digital para conexão entre contratantes e freelances, permitindo a intermediação de serviços pontuais de forma segura, eficiente e regulamentada.

02 - FUNCIONALIDADES DISPONIBILIZADAS

A seguir, são descritas as principais funcionalidades oferecidas pelo aplicativo Opus Primis, as quais foram desenvolvidas para garantir uma experiência eficiente, segura e transparente tanto para contratantes quanto para freelances, como:

• 2.1 Cadastro de pessoas físicas ou jurídicas como contratantes de serviços;
• 2.2 Conexão em tempo real com freelances disponíveis;
• 2.3 Aceite de vagas por freelances e gerenciamento da execução do serviço;
• 2.4 Registro de início e término da prestação de serviço;
• 2.5 Avaliação mútua entre contratante e freelances;
• 2.6 Sistema de notificação e controle de prazos;
• 2.7 Intermediação de pagamentos e reembolsos;
• 2.8 Aplicação de penalidades automáticas em caso de descumprimento.

03 - CADASTRO E CONTA DE USUÁRIO

O acesso à Plataforma exige o cumprimento de algumas regras essenciais relativas ao cadastro e à manutenção da conta de usuário:

• 3.1 O usuário é o único responsável pela veracidade, atualização e confidencialidade de seus dados, especialmente login e senha.
• 3.2. É proibido o compartilhamento de contas, sendo a conta pessoal, intransferível e inalienável.
• 3.3 Menores de idade só poderão utilizar o aplicativo mediante consentimento formal de seus responsáveis legais.
• 3.4 O descumprimento das regras de cadastro poderá acarretar a suspensão ou exclusão da conta.

04 - TAXAS, PAGAMENTOS E COMISSÕES

Esta seção estabelece as regras aplicáveis às taxas cobradas, pagamentos realizados e comissões retidas pela Plataforma:

• 4.1. A Plataforma retém 20% (vinte por cento) do valor total do serviço prestado, a título de comissão.
• 4.2. O pagamento aos freelances será processado somente após a confirmação do serviço pelo contratante e validação do sistema.
• 4.3. O reembolso ao contratante, quando aplicável, ocorrerá no prazo de até 7 (sete) dias úteis.
• 4.4. A Plataforma poderá reajustar preços e comissões mediante aviso prévio por meio eletrônico.

05 - PENALIDADES E RESPONSABILIZAÇÕES

O uso da Plataforma pressupõe o cumprimento de regras e responsabilidades. Esta seção detalha as penalidades aplicáveis em caso de descumprimento:

• 5.1. O não comparecimento injustificado das freelances implicará multa de 20% do valor da próxima prestação e possível exclusão da conta após 3 (três) faltas não justificadas.
• 5.2. O contratante poderá cancelar uma vaga em até 1 (uma) hora após o aceite pelos freelances, sem ônus.
• 5.3. Os freelances têm até 1 (uma) hora de tolerância para iniciar o serviço após o aceite.

06 - CONDUTA DO USUÁRIO

6.1. É vedado ao usuário:

• 6.1.2. Publicar, transmitir ou disseminar conteúdos ofensivos, ilegais ou discriminatórios;
• 6.1.3. Utilizar o aplicativo para fins ilícitos ou fraudulentos;
• 6.1.4. Infringir direitos de terceiros ou da Plataforma;
• 6.1.5. Promover a concorrência desleal, autopromoção indevida ou spam.

6.2. O descumprimento das regras implicará em sanções como advertência, suspensão ou banimento da conta.

07 - DIREITOS AUTORAIS E PROPRIEDADE INTELECTUAL

O conteúdo disponibilizado na Plataforma está protegido por normas legais e é de titularidade da empresa, conforme se descreve nesta seção:

• 7.1. Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo marca, nome, logotipo, layout, software, textos, imagens, sons e demais elementos são de propriedade exclusiva da empresa e protegidos pela legislação brasileira.
• 7.2. O uso da plataforma não implica cessão ou transferência de quaisquer direitos de propriedade intelectual.

08 - PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

Esta política detalha a forma como os dados pessoais dos usuários são coletados, utilizados e armazenados dentro da própria Plataforma:

• 8.1. A coleta, armazenamento e uso de dados pessoais serão realizados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
• 8.2. Os dados poderão ser usados para fins estatísticos, de melhoria de serviço, comunicação e segurança, respeitados os limites legais.
• 8.3. A Plataforma poderá compartilhar dados com terceiros apenas quando necessário para a execução dos serviços, mediante garantias contratuais de proteção.

09 - POLÍTICA E PRIVACIDADE (INTEGRADA)

A Plataforma não se responsabiliza por diversos aspectos relacionados à prestação dos serviços e limita sua responsabilidade conforme descrito a seguir:

Esta Política integra os Termos de Uso e regula como os dados dos usuários são tratados.

• Coletamos dados de cadastro, uso da plataforma e interações.
• Utilizamos esses dados para viabilizar os serviços, melhorar a experiência e cumprir obrigações legais.
• Os dados são armazenados com segurança e poderão ser compartilhados com parceiros tecnológicos.
• O usuário pode solicitar acesso, correção ou exclusão de seus dados a qualquer momento, conforme a LGPD.

10 - ATUALIZAÇÕES E MANUTENÇÕES

• 10.1. A Plataforma poderá ser atualizada, modificada ou descontinuada a qualquer tempo, sem necessidade de prévio aviso.
• 10.2. A navegação poderá ser temporariamente interrompida para ajustes técnicos, correções ou melhorias.

11 - ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A Plataforma atua como intermediadora entre contratantes e freelances, não se responsabilizando:

• Pela qualidade ou resultado do serviço prestado;
• Por descumprimentos contratuais entre as partes;
• Por falhas técnicas nos dispositivos dos usuários;
• Por indisponibilidades momentâneas do sistema.

12 - SUPORTE E ATENDIMENTO AO USUÁRIO

12.1 O suporte ao usuário poderá ser acionado por e-mail ou telefone de contato:

E-mail: [email protected]